A lei estadual nº 6.718/14 determina que as empresas privadas sediadas no estado do Rio de Janeiro que comercializem bens e serviços através da internet em sites próprios são obrigadas a disponibilizar nas suas páginas link para a página oficial do Procon-RJ.

Segue link:

www.procon.rj.gov.br/ 

 

Para orientá-lo e cumprirmos a lei federal 12.921/10, disponibilizamos o Código de Defesa do Consumidor.

Segue Link:

Código de Defesa do Consumidor